AREsp 1991277 - DECISAO

AREsp 1991277 - DECISAO

O agravo interposto por JOAO CARLOS PEDRO FILHO foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 24/05/2021 e agravo em 16/06/2021), configurando manifesta intempestividade nos termos dos arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042; e 219 do CPC, combinado com a vedação à regularização posterior quando não comprovado, no ato, eventual feriado local (art. 1.003, §6º). Assim, não se conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOAO CARLOS PEDRO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JOAO CARLOS PEDRO FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo e sua intempestividade
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data da decisão impugnada
  3. 3 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interposto por JOAO CARLOS PEDRO FILHO foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 24/05/2021 e agravo em 16/06/2021), configurando manifesta intempestividade nos termos dos arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042; e 219 do CPC, combinado com a vedação à regularização posterior quando não comprovado, no ato, eventual feriado local (art. 1.003, §6º). Assim, não se conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se. Intimem-se.