REsp 1852897 - ACORDAO

REsp 1852897 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a não conhecimento do agravo regimental por intempestividade — o agravo foi interposto após a publicação da decisão — e não houve ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; ademais, a contagem de prazo aplicada (5 dias corridos) decorre de regramento específico em matéria penal, não sendo aplicáveis as regras do CPC sobre prazos.

Parties
Embargante: OMAR SENA ABUD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Regimental, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Contagem De Prazos Processuais, Cabimento De Embargos De Declaração
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Agravo Regimental Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Contagem De Prazos Processuais Cabimento De Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

OMAR SENA ABUD

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 aplicação subsidiária do Código de Processo Civil aos prazos processuais penais
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a não conhecimento do agravo regimental por intempestividade — o agravo foi interposto após a publicação da decisão — e não houve ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; ademais, a contagem de prazo aplicada (5 dias corridos) decorre de regramento específico em matéria penal, não sendo aplicáveis as regras do CPC sobre prazos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.