AREsp 2003927 - DECISAO

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O recurso não é conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal (intempestivo) nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; embargos de declaração opostos não interrompem o prazo quando o recurso é manifestamente incabível; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO ENERGÉTICO CRUZEIRO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Regimento Interno
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Regimento Interno

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Parties

CONSÓRCIO ENERGÉTICO CRUZEIRO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial e do agravo
  2. 2 preclusão e prazos recursais previstos no CPC
  3. 3 inaplicabilidade dos embargos de declaração para interromper prazo quando o recurso é manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal (intempestivo) nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; embargos de declaração opostos não interrompem o prazo quando o recurso é manifestamente incabível; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.