AREsp 1942666 - ACORDAO

AREsp 1942666 - ACORDAO

Embora existisse omissão quanto à suspensão dos prazos para processos físicos, a Corte esclareceu que os prazos para processos físicos foram suspensos conforme Resoluções do CNJ 313/2020 e 322/2020, porém, no caso concreto, o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal (despacho de inadmissibilidade publicado em 25/02/2021; agravo apresentado em 18/05/2021) e não houve comprovação, por documento idôneo, de suspensão dos prazos por norma local no momento da interposição, razão pela qual subsiste a intempestividade e não se examina a alegada não incidência da Súm. 7/STJ.

Parties
Embargante: LEONARDO RENO ROMANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, COVID 19, Súmula 7/stj, Omissão, Embargos De Declaração
Penal Processual Penal Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais COVID 19 Súmula 7/stj Omissão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO RENO ROMANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão quanto à suspensão dos prazos processuais para processos físicos durante a pandemia de COVID-19
  2. 2 se a tramitação física do processo autoriza afastar a intempestividade sem comprovação de suspensão local
  3. 3 necessidade de prova, no ato de interposição, da suspensão dos prazos por norma local

Ratio Decidendi

Embora existisse omissão quanto à suspensão dos prazos para processos físicos, a Corte esclareceu que os prazos para processos físicos foram suspensos conforme Resoluções do CNJ 313/2020 e 322/2020, porém, no caso concreto, o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal (despacho de inadmissibilidade publicado em 25/02/2021; agravo apresentado em 18/05/2021) e não houve comprovação, por documento idôneo, de suspensão dos prazos por norma local no momento da interposição, razão pela qual subsiste a intempestividade e não se examina a alegada não incidência da Súm. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.