AREsp 1849091 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos autos em que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/2015, o recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo, sendo a intempestividade, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, vício insanável, salvo a modulação restrita já reconhecida pela Corte para segunda-feira de carnaval, não aplicável ao caso.

Parties
Agravante: COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Contra Decisão Do Presidente Do STJ Que Inadmitiu Recurso Especial E Rejeitou Embargos De Declaração
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Recurso Especial Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Contra Decisão Do Presidente Do STJ Que Inadmitiu Recurso Especial E Rejeitou Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se, sob a vigência do CPC/2015, é admissível a comprovação posterior de feriado local para fins de aferição da tempestividade do recurso especial
  2. 2 Se a suspensão de expediente no Superior Tribunal de Justiça influencia a contagem do prazo no tribunal de origem
  3. 3 Caracterização do Dia do Servidor Público (28/10) como feriado ou ponto facultativo e suas consequências para contagem de prazo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos autos em que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/2015, o recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo, sendo a intempestividade, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, vício insanável, salvo a modulação restrita já reconhecida pela Corte para segunda-feira de carnaval, não aplicável ao caso.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno