AREsp 1999863 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, com fundamento nos arts. indicados (art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029, CPC; art. 798, CPP) e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JÚNIOR ROBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

JÚNIOR ROBERTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 e CPC de 2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, com fundamento nos arts. indicados (art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029, CPC; art. 798, CPP) e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.