EAREsp 1087306 - DECISAO

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Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado conforme Tema 339/STF; a intimação pelo DJe prevaleceu sobre a intimação eletrônica, tornando intempestivos o recurso especial e o agravo nos próprios autos; e as alegadas violações constitucionais dependem de exame de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF), de modo que, nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC/2015, o seguimento é negado.

Parties
Recorrente: KLEBER BARBOSA PEREIRA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Eletrônica, Publicação No Diário De Justiça Eletrônico (dje), Repercussão Geral, Fundamentação Do Acórdão, Contraditório, Ampla Defesa
Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Eletrônico Intempestividade Intimação Eletrônica Publicação No Diário De Justiça Eletrônico (dje) Repercussão Geral Fundamentação Do Acórdão +2 more

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Parties

KLEBER BARBOSA PEREIRA PINTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 prevalência da intimação pelo DJe em caso de duplicidade
  2. 2 tempestividade do agravo e do recurso especial
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, CF

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado conforme Tema 339/STF; a intimação pelo DJe prevaleceu sobre a intimação eletrônica, tornando intempestivos o recurso especial e o agravo nos próprios autos; e as alegadas violações constitucionais dependem de exame de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF), de modo que, nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC/2015, o seguimento é negado.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se