EAREsp 2002267 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: interposto em 07/01/2021 após intimação do acórdão em 18/12/2020, extrapolando o prazo de 15 dias corridos previsto nos arts. 994, VI; 1.003, §5º; e 1.029 do CPC, bem como em face do art. 798 do CPP; assim, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: JUCIVAN BRITO MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Recesso Judiciário E Férias Coletivas, Aplicabilidade De Regimes Processuais (cpc/1973 Vs Cpc/2015)
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Recesso Judiciário E Férias Coletivas Aplicabilidade De Regimes Processuais (cpc/1973 Vs Cpc/2015)

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Parties

JUCIVAN BRITO MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 798 do Código de Processo Penal aos prazos recursais
  3. 3 efeito do recesso judiciário nos prazos processuais penais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: interposto em 07/01/2021 após intimação do acórdão em 18/12/2020, extrapolando o prazo de 15 dias corridos previsto nos arts. 994, VI; 1.003, §5º; e 1.029 do CPC, bem como em face do art. 798 do CPP; assim, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se