AREsp 1877222 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugna especificadamente os fundamentos determinantes da decisão agravada; ademais, as provas juntadas (tabelas/calendários sem o inteiro teor dos atos normativos) não são idôneas para afastar a intempestividade, razão pela qual subsiste o não conhecimento do recurso e mantém-se a majoração dos honorários recursais quando preenchidos os requisitos legais.

Parties
Agravante: OCTÁVIO DE SIQUEIRA FERREIRA e OUTROS; Recorrente: HEITOR CARLOS DE SIQUEIRA FERREIRA e OUTROS; Embargante: MARIA TEREZA DE S FERREIRA ZERBINATTI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Honorários Sucumbenciais, Majoração De Honorários Recursais, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Intempestividade Comprovação De Feriado Local Honorários Sucumbenciais Majoração De Honorários Recursais Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

OCTÁVIO DE SIQUEIRA FERREIRA e OUTROS

Agravante

HEITOR CARLOS DE SIQUEIRA FERREIRA e OUTROS

Recorrente

MARIA TEREZA DE S FERREIRA ZERBINATTI E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal e intempestividade
  2. 2 Comprovação de feriado local/recesso como causa de suspensão de prazo
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais em grau recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugna especificadamente os fundamentos determinantes da decisão agravada; ademais, as provas juntadas (tabelas/calendários sem o inteiro teor dos atos normativos) não são idôneas para afastar a intempestividade, razão pela qual subsiste o não conhecimento do recurso e mantém-se a majoração dos honorários recursais quando preenchidos os requisitos legais.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido