AREsp 2000170 - DECISAO

AREsp 2000170 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto após o prazo de 15 dias úteis) e por haver irregularidade na representação processual sem regularização tempestiva (ausência da cadeia completa de procurações), além de preclusão quanto à tentativa de saneamento; decidiu-se, ademais, pela majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nos autos, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: AMÁVIA COSMETICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental/interno / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Representação Processual Procuração Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Preclusão

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Parties

AMÁVIA COSMETICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental/interno / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal e intempestividade
  2. 2 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal
  3. 3 Ausência de cadeia completa de procurações como causa de não conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto após o prazo de 15 dias úteis) e por haver irregularidade na representação processual sem regularização tempestiva (ausência da cadeia completa de procurações), além de preclusão quanto à tentativa de saneamento; decidiu-se, ademais, pela majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nos autos, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.