AREsp 1992372 - DECISAO

AREsp 1992372 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestivo) e, não tendo sido comprovado no ato a ocorrência de feriado local, o recurso é manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração condicional dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SANIBRAS MEDICAMENTOS E NUTRICAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Publicação De Decisão
Direito Processual Civil Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Publicação De Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SANIBRAS MEDICAMENTOS E NUTRICAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de agravo e intempestividade
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou 2015 conforme data de publicação da decisão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestivo) e, não tendo sido comprovado no ato a ocorrência de feriado local, o recurso é manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração condicional dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração, em desfavor da parte recorrente, dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.