AREsp 2003863 - DECISAO

AREsp 2003863 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis a partir da intimação do acórdão recorrido (intimação em 20/05/2021; interposição em 14/06/2021), sendo aplicáveis os dispositivos do Código de Processo Civil indicados; ademais, não cabia regularização posterior de feriado local não comprovado no ato, e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: RENATO DE SOUZA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

RENATO DE SOUZA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo enunciados do STJ e CPC
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis a partir da intimação do acórdão recorrido (intimação em 20/05/2021; interposição em 14/06/2021), sendo aplicáveis os dispositivos do Código de Processo Civil indicados; ademais, não cabia regularização posterior de feriado local não comprovado no ato, e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.