AREsp 1992272 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimada a parte em 10/06/2019; recurso em 03/07/2019), sendo manifestamente intempestivo; a comprovação de feriado local só pode ser feita no ato de interposição (§6º art.1.003 CPC), impedindo regularização posterior; assim, com base nos dispositivos citados e no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC quando houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: EMMANOEL BEZERRA DE HOLANDA REBOUCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

EMMANOEL BEZERRA DE HOLANDA REBOUCAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC de 1973 ou do CPC de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por comprovação de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimada a parte em 10/06/2019; recurso em 03/07/2019), sendo manifestamente intempestivo; a comprovação de feriado local só pode ser feita no ato de interposição (§6º art.1.003 CPC), impedindo regularização posterior; assim, com base nos dispositivos citados e no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.