REsp 1960291 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimado em 15/12/2020 e recurso em 01/02/2021) e, no processo penal, não se aplica a suspensão dos prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro prevista no art. 220 do CPC/Resolução CNJ 244/2016, em razão da especialidade do art. 798 do CPP, de modo que o agravo regimental deve ser negado provimento por intempestividade.

Parties
Agravante: BRUNO CAETANO MENEGHIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Dos Prazos, Recesso Forense, Contagem De Prazo Recursal, Art. 798 Do CPP, Art. 220 Do CPC, Resolução CNJ N. 244/2016
Processo Penal Intempestividade Suspensão Dos Prazos Recesso Forense Contagem De Prazo Recursal Art. 798 Do CPP Art. 220 Do CPC Resolução CNJ N. 244/2016

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Parties

BRUNO CAETANO MENEGHIN

Agravante

Procedural Posture

PROCESSO PENAL / AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 220 do CPC aos feitos criminais e suspensão dos prazos entre 20/12 e 20/01
  3. 3 Contagem dos prazos recursais no processo penal (dias corridos)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimado em 15/12/2020 e recurso em 01/02/2021) e, no processo penal, não se aplica a suspensão dos prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro prevista no art. 220 do CPC/Resolução CNJ 244/2016, em razão da especialidade do art. 798 do CPP, de modo que o agravo regimental deve ser negado provimento por intempestividade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.