AREsp 2004294 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e, por ser manifesta sua intempestividade, não há conhecimento do recurso; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, havendo determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: DINALVA DE SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

DINALVA DE SOUZA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo
  2. 2 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e, por ser manifesta sua intempestividade, não há conhecimento do recurso; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, havendo determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.