AREsp 1880021 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque tanto o recurso especial quanto o agravo em recurso especial foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias corridos; ademais, aplicando a jurisprudência do STJ, a contagem em dobro dos prazos em matéria criminal não alcança Núcleos de Prática Jurídica vinculados a instituições de ensino superior privadas, não havendo fundamento para o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: LUIZ MOISES SANTOS DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica, Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Contagem De Prazo Em Dobro Núcleo De Prática Jurídica Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal

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Parties

LUIZ MOISES SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi tempestivo
  2. 2 Se a prerrogativa da contagem em dobro dos prazos processuais, em matéria criminal, se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados a instituição de ensino superior privada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque tanto o recurso especial quanto o agravo em recurso especial foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias corridos; ademais, aplicando a jurisprudência do STJ, a contagem em dobro dos prazos em matéria criminal não alcança Núcleos de Prática Jurídica vinculados a instituições de ensino superior privadas, não havendo fundamento para o conhecimento do recurso.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental