AREsp 1988281 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por apresentar ausência da cadeia completa de procurações/irregularidade na representação, sem regularização oportuna; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e nas disposições do CPC, determinou-se o não conhecimento e, se aplicável, a majoração dos honorários.

Parties
Agravante: DIBRAMASUL MADEIRAS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Processo Civil Intempestividade Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

DIBRAMASUL MADEIRAS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  3. 3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por apresentar ausência da cadeia completa de procurações/irregularidade na representação, sem regularização oportuna; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e nas disposições do CPC, determinou-se o não conhecimento e, se aplicável, a majoração dos honorários.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.