EAREsp 1998521 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade, razão pela qual aplica-se a regra de não conhecimento e a majoração de honorários em 15% quando estes já foram fixados nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: MARIA DALZIZA PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial

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Parties

MARIA DALZIZA PIMENTEL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do recurso/inte mpestividade
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo CPC aplicável
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade, razão pela qual aplica-se a regra de não conhecimento e a majoração de honorários em 15% quando estes já foram fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado.
  • Não conheço do recurso.