AREsp 2003628 - DECISAO

AREsp 2003628 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimada em 12/03/2021 e agravo interposto em 12/04/2021), sendo manifesto o seu decurso, o que impede o conhecimento do recurso; ademais, não foi comprovado feriado local no ato de interposição, imprescindível para eventual regularização, e determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já houver fixação anterior pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: LUCIANA APARECIDA AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANA APARECIDA AMORIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimada em 12/03/2021 e agravo interposto em 12/04/2021), sendo manifesto o seu decurso, o que impede o conhecimento do recurso; ademais, não foi comprovado feriado local no ato de interposição, imprescindível para eventual regularização, e determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já houver fixação anterior pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se