RMS 66964 - ACORDAO

RMS 66964 - ACORDAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e não houve juntada de documento idôneo que comprovasse, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local (Corpus Christi) que pudesse justificar a intempestividade; por tais motivos, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, o agravo interno não pode ser conhecido e deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: Cláudio Aparecido Gimenez; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Prazo Recursal, Mandado De Segurança, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Prazo Recursal Mandado De Segurança Enunciado Administrativo N. 3/stj

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Parties

Cláudio Aparecido Gimenez

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso foi interposto no prazo legal de 15 dias
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local (Corpus Christi) dispensa comprovação
  3. 3 Se a comprovação de suspensão de expediente deve ser juntada no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e não houve juntada de documento idôneo que comprovasse, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local (Corpus Christi) que pudesse justificar a intempestividade; por tais motivos, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, o agravo interno não pode ser conhecido e deve ser negado provimento.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.