AREsp 1886330 - ACORDAO

AREsp 1886330 - ACORDAO

A agravante foi intimada do acórdão em 10.3.2021 e interpôs o agravo em 8.4.2021, quando já havia se esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis; não se trata de feriado de carnaval, de modo que a modulação do REsp 1.813.684/SP não se aplica; nos termos dos arts. 994, VIII, combinados com os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219 do CPC/2015, e vedada a comprovação extemporânea pelo art. 1.003, § 6º, o agravo é manifestamente intempestivo e deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: ADRIANA APARECIDA MOREIRA DOMINGUES; Agravantes: Outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Comprovação De Tempestividade, Modulação De Efeitos, Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Comprovação De Tempestividade Modulação De Efeitos Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

ADRIANA APARECIDA MOREIRA DOMINGUES

Agravante

Outras

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi intempestivo
  2. 2 Se é possível comprovar posteriormente a existência de feriado local para fins de tempestividade
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 à regularização da tempestividade

Ratio Decidendi

A agravante foi intimada do acórdão em 10.3.2021 e interpôs o agravo em 8.4.2021, quando já havia se esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis; não se trata de feriado de carnaval, de modo que a modulação do REsp 1.813.684/SP não se aplica; nos termos dos arts. 994, VIII, combinados com os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219 do CPC/2015, e vedada a comprovação extemporânea pelo art. 1.003, § 6º, o agravo é manifestamente intempestivo e deve ser negado provimento.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno nos termos do voto do Ministro Relator.