AREsp 1642903 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a agravante não regularizou, no prazo assinalado, a representação processual (ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento), incidindo a Súmula 115/STJ e a preclusão consumativa; ademais, não houve comprovação, no ato de interposição, de suspensão de prazo por feriado local aplicável, requisito exigido pelo CPC/2015.

Parties
Agravante: Alyne Maria Rodrigues Medeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Procuração, Representação Processual, Feriado Local, Semana Santa, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj
Processual Civil Intempestividade Procuração Representação Processual Feriado Local Semana Santa Preclusão Temporal Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

Alyne Maria Rodrigues Medeiros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração/ cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 intempestividade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a agravante não regularizou, no prazo assinalado, a representação processual (ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento), incidindo a Súmula 115/STJ e a preclusão consumativa; ademais, não houve comprovação, no ato de interposição, de suspensão de prazo por feriado local aplicável, requisito exigido pelo CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade e irregularidade da representação processual.