AREsp 1918711 - ACORDAO

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Ante a disposição expressa do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, que exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e diante da ausência dessa prova ao tempo do protocolo, o recurso especial foi considerado intempestivo, não sendo admissível sua regularização posterior; adicionalmente, não se aplica multa por litigância de má-fé quando a parte utiliza os recursos legalmente previstos sem abuso do direito de recorrer.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Dia Da Consciência Negra, Comprovação De Feriado No Ato, Litigância De Má Fé
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Dia Da Consciência Negra Comprovação De Feriado No Ato Litigância De Má Fé

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 possibilidade de comprovação posterior em agravo interno

Ratio Decidendi

Ante a disposição expressa do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, que exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e diante da ausência dessa prova ao tempo do protocolo, o recurso especial foi considerado intempestivo, não sendo admissível sua regularização posterior; adicionalmente, não se aplica multa por litigância de má-fé quando a parte utiliza os recursos legalmente previstos sem abuso do direito de recorrer.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade