AREsp 1744508 - ACORDAO

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Havendo disposição expressa no art. 1.003, §6º, do CPC/2015, a comprovação da ocorrência de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso; cópia de página da internet é insuficiente como documento idôneo; e a modulação de efeitos autorizou comprovação posterior apenas para a segunda‑feira de Carnaval, de modo que o agravo interno não merece provimento por intempestividade.

Parties
Agravante: JAMAR MIRANDA SOUZA; Agravante: OUTRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação De Feriado, Modulação De Efeitos
Processual Civil Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Comprovação De Feriado Modulação De Efeitos

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Parties

JAMAR MIRANDA SOUZA

Agravante

OUTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de comprovação, no ato de interposição do recurso, de feriado local autoriza o não conhecimento por intempestividade
  2. 2 se é admissível a comprovação posterior da tempestividade por meio de documento extraído da internet
  3. 3 alcance da modulação de efeitos fixada no REsp 1.813.684/SP quanto a outros feriados locais

Ratio Decidendi

Havendo disposição expressa no art. 1.003, §6º, do CPC/2015, a comprovação da ocorrência de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso; cópia de página da internet é insuficiente como documento idôneo; e a modulação de efeitos autorizou comprovação posterior apenas para a segunda‑feira de Carnaval, de modo que o agravo interno não merece provimento por intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega‑se provimento ao agravo interno