AREsp 1916484 - ACORDAO

AREsp 1916484 - ACORDAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias e os agravantes não juntaram, no ato da interposição, documento idôneo que comprovasse a suspensão dos prazos; o §6º do art.1.003 do CPC/2015 exige tal comprovação no momento da interposição e a modulação autorizando comprovação posterior aplica-se apenas ao feriado da segunda-feira de Carnaval, não sendo o caso dos autos, de modo que mantém-se a decisão que não conheceu do recurso e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ADILSON GONÇALVES RAMOS; Agravante: GERSON MARINHO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Juízo De Admissibilidade, Modulação De Efeitos, Comprovação Documental
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Juízo De Admissibilidade Modulação De Efeitos Comprovação Documental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADILSON GONÇALVES RAMOS

Agravante

GERSON MARINHO MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente diante da alegada suspensão dos prazos processuais
  2. 2 Se é possível comprovar posteriormente, em sede de agravo interno, a suspensão dos prazos ou feriado local invocados na interposição do recurso
  3. 3 Qual o alcance do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da modulação de efeitos decidida no REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias e os agravantes não juntaram, no ato da interposição, documento idôneo que comprovasse a suspensão dos prazos; o §6º do art.1.003 do CPC/2015 exige tal comprovação no momento da interposição e a modulação autorizando comprovação posterior aplica-se apenas ao feriado da segunda-feira de Carnaval, não sendo o caso dos autos, de modo que mantém-se a decisão que não conheceu do recurso e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.