EAREsp 1762055 - ACORDAO

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Nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos deve ser comprovada no ato de interposição do recurso por documento idôneo; cópia de página extraída da internet (documentos juntados às fls. 557‑560) é insuficiente para tal comprovação, não se aplicando à hipótese a modulação que permite comprovação posterior salvo no caso restrito da segunda‑feira de Carnaval; assim, verificada a ausência de prova idônea no ato, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão De Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
agora negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazos, Modulação De Efeitos
Processo Civil Recursos Intempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazos Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão De Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Exigência de comprovação, no ato de interposição do recurso, da ocorrência de feriado local ou suspensão dos prazos (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior limitada ao feriado da segunda‑feira de Carnaval, conforme modulação dos efeitos do REsp 1.813.684/SP
  3. 3 Prova idônea exigida: documento oficial ou certidão expedida pelo tribunal de origem; cópia de página da internet insuficiente

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos deve ser comprovada no ato de interposição do recurso por documento idôneo; cópia de página extraída da internet (documentos juntados às fls. 557‑560) é insuficiente para tal comprovação, não se aplicando à hipótese a modulação que permite comprovação posterior salvo no caso restrito da segunda‑feira de Carnaval; assim, verificada a ausência de prova idônea no ato, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

agora negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.