AREsp 1954860 - ACORDAO

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Como o recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/2015 e o recorrente não comprovou, no ato de sua interposição, a ocorrência de feriado local ou de suspensão do expediente forense, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, não há como afastar a intempestividade do recurso, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CLAUDIO APARECIDO RIBEIRO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial por unanimidade
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Expediente Forense, Comprovação Posterior, Cpc/2015, Tempestividade De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Suspensão De Expediente Forense Comprovação Posterior Cpc/2015 Tempestividade De Recurso Especial

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Parties

CLAUDIO APARECIDO RIBEIRO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação posterior de feriado local ou suspensão de expediente forense é admissível para fins de sanar a intempestividade de recurso especial interposto sob a vigência do CPC/2015
  2. 2 Se a certidão de tempestividade expedida pelo tribunal de origem vincula o juízo de admissibilidade do STJ

Ratio Decidendi

Como o recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/2015 e o recorrente não comprovou, no ato de sua interposição, a ocorrência de feriado local ou de suspensão do expediente forense, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, não há como afastar a intempestividade do recurso, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial por unanimidade

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.