AREsp 1890346 - ACORDAO

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Não houve, no ato da interposição do recurso especial, comprovação por documento idôneo da ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no Tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a mera menção à norma é insuficiente; considerando a suspensão nacional prevista nas Resoluções CNJ apenas entre 19/03/2020 e 30/04/2020 e o protocolo do recurso em 10/06/2020, o recurso foi interposto fora do prazo e o vício é insanável, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: JOSE INACIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Pandemia COVID 19, Comprovação No Ato De Interposição
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Pandemia COVID 19 Comprovação No Ato De Interposição

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Parties

JOSE INACIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se a comprovação de feriado local ou suspensão de prazo pode ser feita no ato de interposição do recurso ou posteriormente
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 alcance das Resoluções CNJ 313/2020 e 314/2020 quanto à suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Não houve, no ato da interposição do recurso especial, comprovação por documento idôneo da ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no Tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a mera menção à norma é insuficiente; considerando a suspensão nacional prevista nas Resoluções CNJ apenas entre 19/03/2020 e 30/04/2020 e o protocolo do recurso em 10/06/2020, o recurso foi interposto fora do prazo e o vício é insanável, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade