AREsp 1657887 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis (acórdão publicado em 16/5/2018, recurso em 11/6/2018) e não houve comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local (Corpus Christi), exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a jurisprudência do STJ admite comprovação posterior apenas na hipótese restrita da segunda-feira de carnaval, não aplicável ao caso, razão pela qual manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: Sul América Companhia Nacional de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Honorários Advocatícios

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Parties

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 alcance da modulação do REsp 1.813.684/SP (exceção apenas para segunda-feira de carnaval)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis (acórdão publicado em 16/5/2018, recurso em 11/6/2018) e não houve comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local (Corpus Christi), exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a jurisprudência do STJ admite comprovação posterior apenas na hipótese restrita da segunda-feira de carnaval, não aplicável ao caso, razão pela qual manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial