AREsp 1951110 - ACORDAO

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Havendo ausência de comprovação, no ato de interposição do recurso especial, da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente por meio de documento idôneo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, e considerando o entendimento desta Corte (com modulação de efeitos restrita à segunda-feira de carnaval), não se pode afastar a intempestividade do recurso; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LUCIANO RAGGI DE OLIVEIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015, Modulação Dos Efeitos
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015 Modulação Dos Efeitos

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Parties

LUCIANO RAGGI DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se é possível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local para fins de aferição da tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 quanto à exigência de prova no ato de interposição
  3. 3 Se o dia de Corpus Christi configura feriado nacional ou local e as consequências sobre a contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

Havendo ausência de comprovação, no ato de interposição do recurso especial, da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente por meio de documento idôneo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, e considerando o entendimento desta Corte (com modulação de efeitos restrita à segunda-feira de carnaval), não se pode afastar a intempestividade do recurso; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial