AREsp 1758079 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto em 08/05/2020, após o termo final do prazo de 15 dias úteis que, considerando a publicação em 03/03/2020 e a suspensão prevista pela Resolução CNJ 313/2020, teria se encerrado em 07/05/2020; a agravante não juntou comprovante, no ato da interposição, de suspensão de prazos no tribunal de origem que pudesse postergar o termo final; portanto o recurso é intempestivo e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
AGRAVANTE: JNK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E INCORPORACOES EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL; AGRAVADO: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ESPLANADA BUSINESS CENTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp Nº 1.758.079 Sp) / Acórdão Da QUARTA TURMA Agravo Interno Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação De Feriado Ou Suspensão Local, Publicações Durante Suspensão
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Comprovação De Feriado Ou Suspensão Local Publicações Durante Suspensão

Case Brief

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Parties

JNK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E INCORPORACOES EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL

AGRAVANTE

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ESPLANADA BUSINESS CENTER

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp Nº 1.758.079 Sp) / Acórdão Da QUARTA TURMA Agravo Interno Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Resolução CNJ 313/2020 (suspensão de prazos)
  3. 3 Necessidade de comprovação, no ato, de suspensão de prazos no âmbito local

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto em 08/05/2020, após o termo final do prazo de 15 dias úteis que, considerando a publicação em 03/03/2020 e a suspensão prevista pela Resolução CNJ 313/2020, teria se encerrado em 07/05/2020; a agravante não juntou comprovante, no ato da interposição, de suspensão de prazos no tribunal de origem que pudesse postergar o termo final; portanto o recurso é intempestivo e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno