AREsp 2003433 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias previsto nos dispositivos citados do CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo, portanto, intempestivo, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: ADALTO NUNES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Admissibilidade Recursal Recurso Especial Feriado Local

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Parties

ADALTO NUNES PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias previsto nos dispositivos citados do CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo, portanto, intempestivo, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.