REsp 1973191 - DECISAO

REsp 1973191 - DECISAO

O tribunal concluiu que as datas das intimações eletrônicas são meramente informativas, incumbindo ao advogado o controle dos prazos, e que a sentença já registrou a observância das suspensões dos prazos processuais, de modo que a invocação genérica das resoluções do CNJ não afasta a conclusão de intempestividade; contudo, conheceu-se do agravo para determinar sua autuação como recurso especial para melhor exame das questões controvertidas.

Parties
Agravante/recorrente: Tocantins Comercial de Couros Ltda. - em liquidação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Determinada Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; determinada a autuação como recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos À Execução Fiscal, Temporalidade Dos Prazos Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Processo Eletrônico
Processo Civil Execução Fiscal Recursos Especiais Intempestividade Embargos À Execução Fiscal Temporalidade Dos Prazos Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Processo Eletrônico

Case Brief

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Parties

Tocantins Comercial de Couros Ltda. - em liquidação

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Determinada Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos à execução fiscal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Natureza informativa das datas constantes das intimações eletrônicas e obrigação do advogado de controlar prazos

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que as datas das intimações eletrônicas são meramente informativas, incumbindo ao advogado o controle dos prazos, e que a sentença já registrou a observância das suspensões dos prazos processuais, de modo que a invocação genérica das resoluções do CNJ não afasta a conclusão de intempestividade; contudo, conheceu-se do agravo para determinar sua autuação como recurso especial para melhor exame das questões controvertidas.

Court Disposition

Agravo conhecido; determinada a autuação como recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Determino sua autuação como recurso especial para melhor análise das questões controvertidas.