EAREsp 1256890 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto fora do prazo de cinco dias corridos previsto na Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do CPP; por existir regramento específico em matéria penal, não se aplicam as regras de contagem do CPC, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: WAGNER ROBERTO DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem De Prazos, Agravo Regimental, Tema 339/stf
Processo Penal Recursos Intempestividade Prazo Recursal Contagem De Prazos Agravo Regimental Tema 339/stf

Case Brief

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Parties

WAGNER ROBERTO DE CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo regimental
  2. 2 aplicabilidade do Tema 339/STF ao caso
  3. 3 incidência das regras de contagem de prazos do CPC em matéria penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo de cinco dias corridos previsto na Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do CPP; por existir regramento específico em matéria penal, não se aplicam as regras de contagem do CPC, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.