AREsp 1746882 - ACORDAO

AREsp 1746882 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve nos autos comprovação, no ato de interposição do recurso especial, da ocorrência de feriado local ou suspensão dos prazos processuais, exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, e a modulação jurisprudencial que permite comprovação posterior alcança apenas a hipótese da segunda-feira de carnaval para recursos protocolados até 18/11/2019, não sendo aplicável ao caso.

Parties
Agravante: ROSA SCHORR FLACH; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Dos Prazos Processuais, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Intempestividade Suspensão Dos Prazos Processuais Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Juízo De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROSA SCHORR FLACH

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação, no ato de interposição do recurso, da ocorrência de feriado local ou suspensão processual, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior limitada pela modulação decidida no REsp 1.813.684/SP (apenas para segunda-feira de carnaval e recursos protocolados até 18/11/2019)
  3. 3 Inexistência de vinculação do STJ pela decisão ou certidão do tribunal de origem na análise de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve nos autos comprovação, no ato de interposição do recurso especial, da ocorrência de feriado local ou suspensão dos prazos processuais, exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, e a modulação jurisprudencial que permite comprovação posterior alcança apenas a hipótese da segunda-feira de carnaval para recursos protocolados até 18/11/2019, não sendo aplicável ao caso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.