AREsp 1932538 - ACORDAO

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O recurso foi protocolado fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo); a lei (art. 1.042 do CPC/2015) prevê expressamente o agravo como o meio cabível contra decisão que inadmite recurso especial; a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para interposição do agravo; e, por haver previsão legal expressa, não se aplica a fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Recorrente: JOSE ANDRE DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Princípio Da Fungibilidade, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Intempestividade Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Princípio Da Fungibilidade Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

JOSE ANDRE DE MOURA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015
  3. 3 Se os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição do agravo

Ratio Decidendi

O recurso foi protocolado fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo); a lei (art. 1.042 do CPC/2015) prevê expressamente o agravo como o meio cabível contra decisão que inadmite recurso especial; a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para interposição do agravo; e, por haver previsão legal expressa, não se aplica a fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial.