AREsp 1802119 - ACORDAO

AREsp 1802119 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tempestividade dos recursos dirigidos contra decisões do STJ é aferida pela data de protocolo neste Tribunal e o agravo foi considerado intempestivo em razão do protocolo em outro Tribunal e posterior trânsito em julgado; além disso, não é possível o exame de matéria constitucional em recurso especial, ainda que para prequestionamento, por se tratar de competência do STF.

Parties
Agravante: Simone Chaves Dias; Interveniente (pugnou Pelo Desprovimento): Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Intempestividade, Protocolo Em Outro Tribunal, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Admissibilidade De Recurso, Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Intempestividade Protocolo Em Outro Tribunal Prequestionamento De Matéria Constitucional Admissibilidade De Recurso Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Simone Chaves Dias

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Interveniente (pugnou Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 aferição da tempestividade de recursos dirigidos contra decisões do STJ pela data de protocolo no STJ
  2. 2 inviabilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial mesmo para fins de prequestionamento
  3. 3 irrelevância do protocolo em tribunal diverso para fins de tempestividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tempestividade dos recursos dirigidos contra decisões do STJ é aferida pela data de protocolo neste Tribunal e o agravo foi considerado intempestivo em razão do protocolo em outro Tribunal e posterior trânsito em julgado; além disso, não é possível o exame de matéria constitucional em recurso especial, ainda que para prequestionamento, por se tratar de competência do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.