AREsp 1747583 - ACORDAO

AREsp 1747583 - ACORDAO

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Dos Prazos Processuais, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Suspensão Dos Prazos Processuais Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação, no ato de interposição do recurso, da ocorrência de feriado local ou suspensão dos prazos processuais (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior da tempestividade para o feriado da segunda-feira de Carnaval e limite temporal dessa modulação (recursos protocolados até 18/11/2019)
  3. 3 Inaplicabilidade dos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º, do CPC/2015 para sanar intempestividade por falta de comprovação no ato