AREsp 1934739 - ACORDAO

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Aplicando o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ, a comprovação de feriado local ou suspensão do expediente para fins de aferição da tempestividade do recurso especial deve constar nos autos no ato de interposição do recurso; a mera menção na petição é insuficiente; não obstante a modulação de efeitos relativa à segunda-feira de Carnaval, no caso em exame não houve juntada de documento idôneo no ato, de modo que subsiste o decreto de intempestividade e o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local ou suspensão de expediente para afastar intempestividade de recurso especial
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e relação com arts. 932 e 1.029 do CPC/2015
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos decidida no REsp 1813684/SP quanto à segunda-feira de Carnaval

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ, a comprovação de feriado local ou suspensão do expediente para fins de aferição da tempestividade do recurso especial deve constar nos autos no ato de interposição do recurso; a mera menção na petição é insuficiente; não obstante a modulação de efeitos relativa à segunda-feira de Carnaval, no caso em exame não houve juntada de documento idôneo no ato, de modo que subsiste o decreto de intempestividade e o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade