AREsp 1895871 - ACORDAO

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Por aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a parte recorrente deveria ter comprovado no ato da interposição do agravo em recurso especial a existência de suspensão do expediente forense ou de feriado local; não o fazendo, e tendo o agravo sido interposto fora do prazo legal, impõe-se a manutenção da intempestividade e o não provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: ALESSANDRA APARECIDA DA SILVA; Agravante: CLAUDINEI DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA APARECIDA DA SILVA

Agravante

CLAUDINEI DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da suspensão do expediente forense ou de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 quanto à impossibilidade de comprovação posterior
  3. 3 Prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a parte recorrente deveria ter comprovado no ato da interposição do agravo em recurso especial a existência de suspensão do expediente forense ou de feriado local; não o fazendo, e tendo o agravo sido interposto fora do prazo legal, impõe-se a manutenção da intempestividade e o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem