AREsp 1929385 - ACORDAO

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O recurso foi interposto após a publicação do acórdão recorrido e sem a juntada, no ato, de documento oficial comprovando feriado local exigido pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015; ademais, a exceção sobre a comprovação posterior da segunda‑feira de carnaval não se aplica porque o recurso foi interposto após a publicação do REsp 1.813.684/SP (18/11/2019); portanto o recurso é intempestivo e deve ser desconsiderado.

Parties
Agravante: TECNISA S/A; Agravante: OUTRO; Agravado: ALVARO DE ALMEIDA METELLO; Agravado: MIRIAM DE OLIVEIRA METELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Prazo Recursal, Admissibilidade, Cpc/2015
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Prazo Recursal Admissibilidade Cpc/2015

Case Brief

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Parties

TECNISA S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

ALVARO DE ALMEIDA METELLO

Agravado

MIRIAM DE OLIVEIRA METELLO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso à luz do art. 1.003, §6º, CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da exceção relativa à segunda-feira de carnaval firmada no REsp 1.813.684/SP
  3. 3 Qual o marco temporal para aplicação do CPC/2015 na verificação da tempestividade (data da intimação)

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto após a publicação do acórdão recorrido e sem a juntada, no ato, de documento oficial comprovando feriado local exigido pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015; ademais, a exceção sobre a comprovação posterior da segunda‑feira de carnaval não se aplica porque o recurso foi interposto após a publicação do REsp 1.813.684/SP (18/11/2019); portanto o recurso é intempestivo e deve ser desconsiderado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso por intempestividade.