REsp 1966628 - DECISAO

REsp 1966628 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 508 do CPC/1973 e por ausência de comprovação, por documento oficial, de feriado local que justificasse a intempestividade, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: DISBREL DISTRIBUIDORA DE BALANÇAS E REFRIGERAÇÃO LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade, Feriado Local, Prazo Recursal
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Admissibilidade Feriado Local Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

DISBREL DISTRIBUIDORA DE BALANÇAS E REFRIGERAÇÃO LTDA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade aplicáveis (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 comprovação de feriado local para fins de contagem de prazo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 508 do CPC/1973 e por ausência de comprovação, por documento oficial, de feriado local que justificasse a intempestividade, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.