AREsp 1612759 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi juntado, no ato de interposição do agravo em recurso especial, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no Tribunal de origem, exigência expressa do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; ademais, a modulação que admite comprovação posterior foi restringida ao feriado da segunda-feira de carnaval e não se aplica ao caso (Corpus Christi sendo feriado local).

Parties
Agravante: VALMIR CASAGRANDE; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Da Suspensão De Prazos No Ato De Interposição, Tempestividade De Recurso Especial, Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp)
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Da Suspensão De Prazos No Ato De Interposição Tempestividade De Recurso Especial Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp)

Case Brief

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Parties

VALMIR CASAGRANDE

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente diante da alegação de suspensão de expediente por conta de Corpus Christi
  2. 2 Se é admissível comprovação posterior da ocorrência de feriado local ou suspensão do prazo processual quando o recurso é interposto sem documentação idônea
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos firmada no REsp 1.813.684/SP (se restrita à segunda-feira de carnaval)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi juntado, no ato de interposição do agravo em recurso especial, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no Tribunal de origem, exigência expressa do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; ademais, a modulação que admite comprovação posterior foi restringida ao feriado da segunda-feira de carnaval e não se aplica ao caso (Corpus Christi sendo feriado local).

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade