AREsp 1963737 - DECISAO

AREsp 1963737 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos em 26/10/2021, após a intimação da decisão em 04/10/2021, razão por que são intempestivos e inadmissíveis nos termos do art. 1.023 do CPC; advertiu-se ainda que nova insurgência sobre o mesmo tema ensejará multa de 2% nos termos do art. 1.026, §2º do CPC.

Parties
Embargante: MARCIA REGINA DURIGON LEONEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Intempestividade, Prazo De 5 Dias Úteis, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Intempestividade Prazo De 5 Dias Úteis Embargos De Declaração Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

MARCIA REGINA DURIGON LEONEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 aplicação do art. 1.023 do CPC
  3. 3 aplicação do art. 1.026, § 2º do CPC quanto à multa por embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos em 26/10/2021, após a intimação da decisão em 04/10/2021, razão por que são intempestivos e inadmissíveis nos termos do art. 1.023 do CPC; advertiu-se ainda que nova insurgência sobre o mesmo tema ensejará multa de 2% nos termos do art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.