AREsp 1994365 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de prévio esgotamento das instâncias ordinárias e por intempestividade do agravo, bem como por irregularidade formal (ausência das razões do agravo em recurso especial); determinou-se a majoração dos honorários em 15%.

Parties: Agravante: FLAVIO BENTO CIRILO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 November 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Recursos Admissibilidade Intempestividade Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

FLAVIO BENTO CIRILO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial
2 necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes do recurso especial (Súmula 281 STF)
3 pressuposto de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.