AREsp 1994173 - DECISAO

AREsp 1994173 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada foi publicada na vigência do novo CPC, havendo regra específica sobre o recurso cabível; o agravo foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e o comprovante de pagamento das custas juntado estava ilegível, impedindo a verificação do preparo e acarretando deserção; por esses motivos, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: TERMOBAHIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Fungibilidade, Deserção, Preparo, Agravo Interno, Transição Entre Cpc/1973 E Cpc/2015
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Parties

TERMOBAHIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com tese de recursos repetitivos
  2. 2 prazo de interposição do agravo (intempestividade)
  3. 3 ilegitimidade do preparo por comprovante de pagamento ilegível e deserção

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada foi publicada na vigência do novo CPC, havendo regra específica sobre o recurso cabível; o agravo foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e o comprovante de pagamento das custas juntado estava ilegível, impedindo a verificação do preparo e acarretando deserção; por esses motivos, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Deserção do recurso por preparo ilegível.