AREsp 1756421 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não juntou, no ato de interposição do recurso especial, documento idôneo comprovando a suspensão dos prazos/feriado local, exigência expressa do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; comprovação posterior não é admitida, salvo na hipótese excepcional modulada quanto à segunda-feira de Carnaval para recursos protocolados até 18/11/2019; além disso, o STJ realiza juízo definitivo de admissibilidade independentemente da certidão ou decisão da origem.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE ALMEIRIM; Recorrido/órgão Decisório: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazo, Juízo De Admissibilidade, Modulação De Efeitos, Comprovação De Tempestividade
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazo Juízo De Admissibilidade Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ALMEIRIM

Agravante/recorrente

Presidência do STJ

Recorrido/órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a intempestividade do recurso poderia ser suprida por comprovação posterior de feriado ou suspensão de prazo na origem
  2. 2 Se a comprovação da suspensão/feriado deve ocorrer no ato de interposição do recurso conforme art. 1.003, § 6º, CPC/2015
  3. 3 Se a decisão de admissibilidade do tribunal de origem vincula o Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não juntou, no ato de interposição do recurso especial, documento idôneo comprovando a suspensão dos prazos/feriado local, exigência expressa do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; comprovação posterior não é admitida, salvo na hipótese excepcional modulada quanto à segunda-feira de Carnaval para recursos protocolados até 18/11/2019; além disso, o STJ realiza juízo definitivo de admissibilidade independentemente da certidão ou decisão da origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno