AREsp 1948465 - ACORDAO

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Aplicando o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se que eventual suspensão de prazos processuais no tribunal de origem deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso; inexistindo tal comprovação, o recurso especial é manifestamente intempestivo, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: TOTAL INCORPORACOES EIRELI; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação No Ato De Interposição
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Comprovação No Ato De Interposição

Case Brief

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Parties

TOTAL INCORPORACOES EIRELI

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no tribunal de origem pode ser apresentada posteriormente à interposição do recurso sob a vigência do CPC/2015
  2. 2 Se o recurso especial interposto por TOTAL INCORPORACOES EIRELI é tempestivo

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se que eventual suspensão de prazos processuais no tribunal de origem deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso; inexistindo tal comprovação, o recurso especial é manifestamente intempestivo, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por intempestividade