AREsp 1924564 - ACORDAO

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Não tendo a agravante acostado aos autos documento idôneo que comprovasse, no ato de interposição, a suspensão do expediente forense ou o feriado local invocado, aplica-se o entendimento consolidado do CPC/2015 (art. 1.003, § 6º) e da jurisprudência do STJ de que tal comprovação é exigida no momento da interposição, razão pela qual o agravo interno foi desprovido por reconhecer a intempestividade do recurso especial.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Aplicação Do Cpc/2015, Modulação Dos Efeitos
Processual Civil Intempestividade Suspensão Do Expediente Forense Comprovação De Feriado Local Admissibilidade Recursal Aplicação Do Cpc/2015 Modulação Dos Efeitos

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 se a suspensão do prazo por feriado local deve ser comprovada por documento idôneo no ato de interposição
  3. 3 aplicabilidade do artigo 1.003, § 6º do CPC/2015 e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Não tendo a agravante acostado aos autos documento idôneo que comprovasse, no ato de interposição, a suspensão do expediente forense ou o feriado local invocado, aplica-se o entendimento consolidado do CPC/2015 (art. 1.003, § 6º) e da jurisprudência do STJ de que tal comprovação é exigida no momento da interposição, razão pela qual o agravo interno foi desprovido por reconhecer a intempestividade do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
  • Adverte-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015, inclusive quanto à aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, e art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).