REsp 1937865 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não foram apresentados novos elementos capazes de alterar a decisão agravada, a certidão de tempestividade e a decisão do tribunal de origem não vinculam o STJ, e a comprovação de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso, não sendo admissível prova posterior, salvo exceção restrita já modulada pela Corte Especial.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO DOS SANTOS FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Juízo De Admissibilidade, Duplo Juízo De Admissibilidade, Ampla Defesa
Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Juízo De Admissibilidade Duplo Juízo De Admissibilidade Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

ANTONIO DOS SANTOS FERNANDES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a certidão de tempestividade e a decisão do tribunal de origem vinculam o STJ
  3. 3 Se é possível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local para sanar intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não foram apresentados novos elementos capazes de alterar a decisão agravada, a certidão de tempestividade e a decisão do tribunal de origem não vinculam o STJ, e a comprovação de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso, não sendo admissível prova posterior, salvo exceção restrita já modulada pela Corte Especial.

Court Disposition

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade